Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 921/96

De 06 de Maio de 1996

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Da finalidade

 

ARTIGO 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal a execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município e Estado, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I-            Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar

II-          Promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”

III-        Orientar a aquisição de insumos para programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região

IV-         Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:

a)    As metas a serem alcançadas

b)   A aplicação dos recursos previstos na legislação nacional

c)    O enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar

 

V-           Articular-se com os órgãos governamentais nos âmbitos estadual e federal, e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais e estaduais.

VI-         Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais e estaduais.

VII-       Articular-se com as escolas municipais juntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-os na criação de hortas, granjas, e de pequenos animais para fins de enriquecimento da alimentação escolar.

VIII-     Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre a alimentação.

IX-         Realizar estudos a respeito dos hábitos locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para merenda escolar.

X-           Exercer fiscalização sobre armazenamento e a conservação dos alimentos destinados á distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento.

XI-         Realizar campanha sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito a seus efeitos sobre a alimentação.

XII-       Promover a realização de cursos de culinária e nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais.

XIII-     Levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa do Município.

 

Parágrafo único- A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do Município.

 

Capítulo II

Da composição do Conselho

 

ARTIGO 2º- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I-            O dirigente do órgão de educação da Prefeitura Municipal

II-          Um representante dos professores de ensino estadual

III-        Um representante dos professores das escolas municipais

IV-         Um representante de pais de alunos

V-           Um representante dos diretores do ensino fundamental das escolas estaduais

Parágrafo 1º- A cada membro efetivo (do ensino) corresponde um suplente.

Parágrafo 2º- A nomeação dos membros efetivos e suplentes será feita por decreto do Poder Executivo, determinando-se o mandato de dois anos, sendo possível uma renovação.

Parágrafo 3º- O presidente do Conselho será o dirigente do órgão de educação do Município, tendo mandato de dois anos, sendo possível uma renovação.

Parágrafo 4º- Os representantes e seus suplentes referidos neste artigo serão de indicação das entidades correspondentes e na falta delas, aqueles que forem escolhidos, dentre os integrantes, em reunião especifica, convocada para esse fim.

Parágrafo 5º- No caso de ocorrência de vaga, o novo membro também escolhido na forma anterior, deverá completar o mandato do substituto.

Parágrafo 6º- O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente uma vez por trimestre, com a presença de pelo menos metade de seus membros efetivos e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

 

Capítulo III

Das disposições finais

 

ARTIGO 3º- O programa de Alimentação Escolar será executado com:

I-            Recursos próprios do Município, consignados no orçamento anual

II-          Recursos financeiros diversos ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

 

ARTIGO 4º- O regimento interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei.

 

ARTIGO 5º- Se necessário for abrir crédito adicional suplementar, o Prefeito Municipal solicitará autorização legislativa para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 DE MAIO DE 1996.

 

 

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

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