Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 923/96

De 26 de Junho de 1996

 

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Capítulo I

Dos objetivos

 

 

ARTIGO 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS- órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.

 

 

ARTIGO 2º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal de Assistência Social:

I-            Definir as prioridades da política de assistência social.

II-          Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência

III-        Aprovar a política municipal de assistência social

IV-         Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social

V-           Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

VI-         Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.

VII-       Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município

VIII-     Aprovar critérios de qualidade para o financiamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal

IX-         Aprovar critérios para celebração de contratos entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal

X-           Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior

XI-         Elaborar e aprovar seu regimento interno

XII-       Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social

XIII-     Convocar ordinariamente a cada 02 (dois), ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema

XIV-      Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados

XV-        Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais

 

 

   

Capítulo II

Da estrutura e do funcionamento

Seção I

 

 

ARTIGO 3º- O CMAS terá a seguinte composição:

I-            Representante do Governo Municipal

a)    Representante do Fundo Social de Solidariedade

b)   Representante do órgão de educação

c)    Representante do órgão de saúde

d)   Representante do órgão de finanças

e)    Representante das outras esferas de governo

 

II-          Representantes dos prestadores de serviços da área

a)    Representante (s) de entidades de atendimento à infância e adolescência

 

III-        Representante dos profissionais da área

a)    Representante (s) das assistentes sociais

 

IV-         Representante dos usuários

a)    Representante das entidades ou associações comunitárias

b)   Representante dos sindicatos e entidades dos trabalhadores

c)    Representante (s) das associações de portadores de deficiência

 

§ 1º- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º- Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas.

§ 3º- A soma dos representantes que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não será inferior a metade do total de membros do CMAS.

 

ARTIGO 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I-            Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações

II-          Do único representante legal das entidades nos demais casos

 

§ 1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito

 

 

ARTIGO 5º- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I-            O exercício de função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado

II-          Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas

III-        Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitações, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal

IV-         Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária

V-           As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.

 

Seção II

Do financiamento

 

ARTIGO 6º- O CMAS terá seu financiamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I-            Plenário como órgão de deliberação máxima

II-          As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

ARTIGO 7º- O órgão municipal de assistência social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

 

ARTIGO 8º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I-            Consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro

II-          Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assegurar o CMAS em assuntos específicos

 

 

ARTIGO 9º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo único- As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

 ARTIGO 10º- O CMAS elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.

ARTIGO 11º- Para atender as despesas decorrentes de implantação da presente lei, fico o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

 

ARTIGO 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE JUNHO DE 1996.

 

 

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

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