Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 924/96

De 26 de Junho de 1996

 

 

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- instrumento de captação e aplicação de recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

 

 

ARTIGO 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS-:

I-            Recursos provenientes da transferência dos fundos nacional e estadual de assistência social

II-          Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício

III-        Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais

IV-         Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei

V-           As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor

VI-         Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras

VII-       Doações em espécies, feitas diretamente ao Fundo

VIII-     Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas

 

§1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§2º- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS.

 

 

 

 

 

ARTIGO 3º- O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pelo órgão da Administração Pública Municipal de Assistência Social.

§1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- constará de Plano Diretor do Município.

 

 

ARTIGO 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS- serão aplicados em:

I-            Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados

II-          Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos de setor de Assistência Social

III-        Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas

IV-         Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de assistência social

V-           Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social

VI-         Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social

VII-       Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no Inciso 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

 

 

ARTIGO 5º- O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social devidamente registrado no CNAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único- As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

 

 

 

ARTIGO 6º- Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

ARTIGO 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE JUNHO DE 1996.

 

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

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