Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 925/96

De 26 de Junho de 1996

 

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

I-            Das Disposições Gerais

 

ARTIGO 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, e das normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

 

ARTIGO 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Sete Barras será feito através das políticas sociais básicas de educação, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária.

 

 

ARTIGO 3º- Aos que dela necessitarem será prestada assistência social em caráter supletivo.

§ Único- É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

ARTIGO 4º- O Município recorrerá aos programas e serviços existentes a que aludem os artigos 2º e 3º ou criará tais serviços quando deles se fizer necessário.

 

 

ARTIGO 5º- O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

II-          Da Política de Atendimento

 

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

 

 

ARTIGO 6º- A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pelos seguintes órgãos:

I-            Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II-          Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III-        Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 

Capítulo II

Do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I- Da criação e natureza do Conselho

 

 

 

ARTIGO 7º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular penitaria, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90’.

 

Seção II- Da competência do conselho

 

 

ARTIGO 8º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I-            Formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capitação e a aplicação de recursos.

II-          Zelar pela consecução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros e da zona urbana e rural em que se localizam

III-        Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes.

IV-         Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização, de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações.

V-           Registrar as entidades não governamentais de atendimento de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programa de:

a)    Orientação e apoio familiar

b)   Apoio sócio- educativo em meio aberto

c)    Colocação sócio-familiar

d)   Abrigo

e)    Liberdade assistida

f)     Internação

Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente  ( Lei Federal nº 2069).

VI-         Registrar os programas a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas do mesmo Estatuto.

VII-       Regularmente organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município.

VIII-     Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei’

IX-         Elaborar Regimento Interno.

 

Seção III

Dos membros do Conselho

 

 

ARTIGO 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros sendo:

 

I-            04 (quatro) representantes do Poder Executivo, das seguintes áreas: Fundo Social de solidariedade, Departamento Municipal de Educação, Departamento de Saúde e Departamento de Finanças.

II-           04 (quatro) representantes de Associações de Bairros, regularmente constituídas.

§ 1º- Os Conselheiros, representantes do Poder Executivo, serão indicados pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação para a posse do Conselho.

§ 2º- A descrição dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§ 3º- A descrição dos membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período

§ 4º- A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 5º- A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a ordem das indicações.

 § 6º- As indicações dos representantes do Poder Executivo são de competência executiva do Prefeito Municipal, que poderá substituir os representantes em qualquer ocasião mediante comunicação por escrito de Conselho.

 

 ARTIGO 10º- O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal e com aprovação do Conselho.  

 

Capítulo III

Do Fundo Municipal

Dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da criação e natureza do Fundo

 

ARTIGO 11º- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados seguindo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual é órgão vinculado.

 

Seção II

Da Competência de Fundo

 

ARTIGO 12º- Compete ao Fundo Municipal:

I-            Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou União.

II-          Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênio, ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III-        Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IV-         Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V-           Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.

 

 

ARTIGO 13º- O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Capítulo IV

Do Conselho Tutelar dos Direitos da criança e do adolescente

Seção I

Da criação e natureza do Conselho

 

 

ARTIGO 14º- Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente nos termos das Resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Seção II

Dos membros e da competência do Conselho

 

 

ARTIGO 15º- Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três), permitida uma reeleição.

 

ARTIGO 16º- Para cada conselheiro haverá 02 (dois) suplentes.

 

ARTIGO 17º- Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

Seção III

Da escolha dos conselheiros

 

ARTIGO 18º- São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I-            Reconhecida idoneidade moral;

II-          Idade superior a 21 anos;

III-        Residir no Município;

IV-         Estar quite com a Justiça Eleitoral.

 

ARTIGO 19º- Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

Parágrafo único- Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores.

 

ARTIGO 20º- A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

 

ARTIGO 21º- A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral, acompanhado de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 18.

 

ARTIGO 22º- O pedido de registro será autuado pelo Cartório Eleitoral, abrindo-se ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Juiz em igual prazo.

 

ARTIGO 23º- Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor.

Parágrafo único- Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Juiz em igual prazo.

 

ARTIGO 24º- Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.

 

ARTIGO 25º- Vencidas as fases de impugnação e recurso, o juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados.

 

Seção IV

Da realização do pleito

 

ARTIGO 26º- A eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho.

 

ARTIGO 27º- É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social.

 

ARTIGO 28º- é proibida a propaganda por meio de anúncios, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos , em iguais condições.

 

ARTIGO 29º- As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura, mediante modelo previamente aprovado pelo juiz.

 

 

ARTIGO 30º- Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração de votos.

 Parágrafo único- O juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, atento a facultatividade de voto as peculiaridades locais.

 

ARTIGO 31º- À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas pelo juiz, em caráter definitivo.

 

Seção V

Da reclamação, nomeação e posse dos eleitos

 

 

ARTIGO 32º- Concluída a apuração dos votos, o juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

§ 1º- Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais na ordem de votação como suplentes.

§ 2º- Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, persistindo o empate, se recorrerá ao sorteio.

§ 3º- Os eleitos serão nomeados pelo juiz eleitoral, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

§ 4º- Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que haver obtido o maior número de votos.

 

Seção VI

 Da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros

 

ARTIGO 33º- Perderá o mandato, o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime, contravenção e falta de decoro.

Parágrafo único- Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro dando posse imediata ao primeiro suplente.

 

 

ARTIGO 34º- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente: marido e mulher, ascendentes e descendente, sogro ou sogro e genro ou nora, irmãos ou irmãs, cunhados ou cunhadas  durante o cunhado, tio ou tia e sobrinho e sobrinha, padrasto ou madrasta  e enteado ou enteada.

Parágrafo único- Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação a autoridade na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrito  Local.

 

 

Seção VII

Do exercício da função e da remuneração dos conselheiros

 

ARTIGO 35º- O exercício, efetivada função de conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, no caso de crime comum, até julgamento definitivo.

 

ARTIGO 36º- Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, nem terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

III-        Das disposições finais e transitórias

 

 

ARTIGO 37º- No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta lei, por convocação desta lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 9º, se reunirão para elaborar o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente, e decidirão quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

ARTIGO 38º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE JUNHO DE 1996.

 

 

 

 

 

SALVADOR DOMINGOS DE FRANÇA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

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