Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 945/97

De 22 de Maio de 1997

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e abastecimento, objetivando a execução do Programa Campo- Cidade- Leite.

 

ARTIGO 2º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem cobrados com recursos provenientes de repasse da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

 

ARTIGO 3º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas com recursos próprios constantes no orçamento vigente.

 

ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MAIO DE 1997.

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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