Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 946/97

De 22 de Maio de 1997

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS À ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº859/93, DE 24 DE AGOSTO DE 1993.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica alterada a redação da Lei nº 859/93, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Artigo 1º- Fica criado o conselho Municipal do Desenvolvimento Rural- CMDR- vinculado à Secretaria de Governo do Município, de caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente.

 

ARTIGO 2º- Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- compete:

I-       Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento rural dos municípios.

II-      Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural- PMDR- e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das cujas propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução.

III-     Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR.

IV-     Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural.

V-      Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do Município.

VI-     Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município

VII-    Promover articulações e compatibilização entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.

VIII-   Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.

 

ARTIGO 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- tem foro e sede no Município de Sete Barras.

 

ARTIGO 4º- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- será de 02 anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será em ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

 

ARTIGO 5º- Fica recepcionado como parte integrante desta Lei o estatuto do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- previsto pela Lei nº859/93, documento que passa a vigorar sob denominação de Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- discriminado a composição e o próprio funcionamento do aludido Conselho.

 

Parágrafo único- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- de Sete Barras, poderá sofrer alterações no tocante a sua composição, em caso de extinção ou ausência de representantes das entidades discriminadas naquele instrumento, facultada portando, a sua substituição.

 

ARTIGO 6º- Para fins de composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- é obrigatória a inclusão de no mínimo 50% de representantes dos chamados agricultores familiares, cujas atividades produtivas e ou localidades potencialmente, serão beneficiados pelos créditos de financiamento de infra-estrutura e serviços aos municípios.

 

ARTIGO 7º- O Executivo Municipal, através de suas Secretarias, fornecerá as condições e as informações necessárias para que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural- CMDR- possa cumprir as suas atribuições.

 

ARTIGO 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1997, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MAIO DE 1997.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

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