Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI Nº 949/97

De 11 de Junho de 1997

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:

I-       Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

II-      Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

III-     Propor medidas que visam a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminado toda e qualquer disposição discriminatória;

IV-      Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa.

V-       Estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

VI-      Examinar a dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos e

VII-     Elaborar seu regimento interno.

 

ARTIGO 2º- O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo:

I-        1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

II-       4 (quatro) representantes das Secretarias Municipais- Administração, Educação, Saúde e Planejamento.

III-      3 (três) representantes da sociedade civil, que integrem grupos organizados da Terceira Idade.

IV-      3 (três) representantes dos aposentados, residentes no Município, e que tenham comprovada atuação comunitária e

V-       1 (um) representante da Mesa da Câmara, vedada a participação de Vereadores e suplentes   

 

§ 1º- Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.

 

§ 2º- Os Conselheiros de que trata o inciso III serão indicados, de preferência pelos grupos de Terceira Idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertencem.

 

§ 3º- Os Conselheiros de que trata o inciso IV serão indicados por no mínimo 09 (nove) aposentados ou pensionistas ou inativo, dos Governos Estadual, Municipal e iniciativa privada.

 

§ 4º- Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando porem, seu trabalho como serviço público relevante.

 

§ 5º- O mandato dos Membros do Conselho será de 2 (dois) anos permitida a recondução por igual período.

§ 6º- Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou critério do Prefeito.

 

ARTIGO 3º- O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito.

 

ARTIGO 4º- A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

ARTIGO 5º- Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em Decreto.

 

ARTIGO 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE JUNHO DE 1997.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

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