Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

LEI N 0966/97

DE 08 AGOSTO DE 1997

 

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com composição, competência e atribuições definidas nesta Lei sem prejuízo de outras que forem atribuídas em seu regimento interno.

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares, com atuação no Município, presidido pelo Secretário Municipal de Educação, e será constituído da seguinte forma:

-  Secretário Municipal de Educação;

II  - 01(um) representante titular  e 01(um) suplente da Secretaria de Estado da Educação, na falta destes, representantes da Delegacia de Ensino de Registro;

III - 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Professores do Município;

IV - 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Diretores/funcionários das Escolas Públicas no Município;

- 01(um) representante titular e 01(um) suplente dos Alunos residentes na zona urbana, maiores de 18 anos;

VI - 01 (um) representante titular e 01(um) suplente dos Alunos residentes na zona rural, maiores de 18 anos;

VII - 01 (um) representante titular e 01(um) suplente de Funcionários Públicos municipais lotados na Secretaria de Educação;

VIII    - 01(um) representante titular e 01(um) suplente de Profissionais de Nível Superior, residentes e/ou trabalhando no município, não contemplados nas categorias categorias  anteriores .

§ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por Decreto do Executivo, após indicação das

respectivas instituições a que pertencem, podendo ser substituído qualquer tempo se houver cessação do vínculo com a instituição que indicou.

§ 2º - Os membros  titulares   do  Conselho Municipal de Educação e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez e igual período pelo mesmo segmento.

§ 3º - Os suplentes  substituirão  os  membros titulares do Conselho nas suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro titular, a instituição de origem daquele conselheiro fará nova indicação para o restante do mandato.

§ 4º - As  instituições  terão  20  (vinte)  dias  de prazo, após a publicação desta Lei, para indicarem seus representantes ao Prefeito Municipal; findo esse prazo, sem que a indicação tenha sido feita, competirá ao Prefeito Municipal fazer a indicação de seu livre arbítrio,

§ 5º - O Prefeito Municipal, dentro de 30 dias da data de publicação desta Lei, nomeará os membros do Conselho, dando-lhes posse no mesmo prazo.

§ 6º - O Prefeito Municipal terá sete (07) dias, para nomear um dos componentes da lista tríplice Vice, Presidente e Secretário do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes competências:

I   -   Formular a política educacional do município;

II   -   gerir fundo municipal alocando recursos para os programas;

III  -   fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas destinadas ao fundo de recursos do Conselho;

IV    - fiscalizar e acompanhar a execução dos plenos educacionais no Município;

V  -   encaminhar representações aos órgãos governamentais e não governamentais do município, estado e união das questões concernentes à educação e ao ensino;

VI    -  manter intercâmbio no município, com outros municípios, com os governos estaduais, com o governo federal, entidades estrangeiras visando o aprimoramento do ensino;

VII   -  propor ao chefe do Executivo o estabelecimento de convênios;

VIII  - trabalhar em cooperação como outros

órgãos de administração pública e da sociedade civil visando ao equacionamento dos problemas gerais ou específicos da educação e do ensino;

IX  -  acolher, dar seguimento e acompanhamento das representações que venha a receber;

X   -   elaborar seu Regimento Interno;

XI    - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos ligados à educação em âmbitos federal estadual e municipal;

XII   -  convocar e organizar anualmente a Conferência Municipal de Educação;

XIII  - promover o censo escolar.

XIV   -            acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO;

XV - verificar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos, repassados ou recebidos, à conta do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO;

 

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições;

I  -    participar do processo de planejamento educacional no Município;

II  -    participar da elaboração das diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, assim como do plano diretor no que concerne à educação;

III -   participar e fiscalizar o acompanhamento de execução das despesas com o ensino no Município, seja no nível municipal, seja no nível estadual;

IV    -  analisar as necessidades de construção, reforma e ampliação de prédios escolares no município e encaminhar ao Prefeito Municipal e/ou autoridades estaduais as carências do município;

V  -   acompanhar e fiscalizar as licitações públicas relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e fiscalizar execuções de obras;

VI    -  acompanhar e fiscalizar o processo de autorização de funcionamento das escolas da rede particular.

 

Artigo 5º - Os membros do Conselho Municipal de Educação não terão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções sendo estas consideradas de relevante interesse público.

 

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários requisitados a órgãos dos Poderes Públicos, especialmente afastados para esse fim.

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente quantas forem necessárias.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE AGOSTO DE 1.997.

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANTONIO AIRTON DE FREITAS

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

 

 

 

   
 

 

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