Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

LEI Nº 975/97

De 29 de Setembro de 1997

 

 

“ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS 923/96, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 923/96, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º- O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS terá a seguinte composição:

I-  Representantes de órgãos públicos:

a) Um representante do Fundo Social de Solidariedade de Sete Barras;

b) Um representante do Fundo Social de Solidariedade de Sete Barras;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

II-Representantes de usuários e prestadores de serviços:

a) Um representante de associações de portadores de deficiências;

b) Um representante de associações comunitárias de bairros;

c) Dois representantes de associações de amparo á criança;

§1º-Cada membro titular do CMAS terá um suplente, indicado pela mesma entidade ou órgão.

§2º-Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas.

§3º-Caso não sejam preenchidas algumas as vagas reservadas aos usuários e prestadores de serviços, reduzir-se-á ao número de representantes dos órgãos públicos de forma a preservar a composição partidária do Conselho.

Artigo 4º- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação:

I- Da autoridade estadual responsável pela chefia da Polícia Civil no Município;

II-Do representante legal das entidades, nos demais casos

§1º- Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito

§2º- Haverá eleição para escolha dos representantes de entidades e usuários se houver manifestação de interesse por parte de tais entidades em número superior ao das vagas existentes."

 

 

ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 DE SETEMBRO DE 1997.

 

 

 

 

 

BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL 

 

   
 

 

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