Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

 

 LEI  Nº 979/97

De 16 de outubro de 1.997

 

 

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

BENEDITO SACON, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo . Fica criado o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Sete Barras, que se constitui em órgão de aglutinação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para assessoramento da Municipalidade nas questões referentes ao desenvolvimento turístico na cidade de Sete Barras.

 

Artigo . O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e da iniciativa privada, escolhidos dentre os cidadãos da comunidade que tenham interesse no desenvolvimento e fomento do Turismo em Sete Barras.

 

Artigo . A regulamentação do COMTUR e a nomeação de seus componentes será feita por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo . O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até designação de seus substitutos.

 

Artigo . A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

 

Artigo 6º. A Prefeitura cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como funcionários e materiais que garantam o bom desenvolvimento de seus trabalhos.

 

Artigo . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento.

 

Artigo . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 DE OUTUBRO DE 1.997.

 

 

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Antonio Airton de Freitas

Secretário Administrativo

 

 

   
 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800