Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      

  

 

LEI  Nº 991/98

De 03 de fevereiro de 1998

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º- Fica criado o conselho Municipal do Meio Ambiente, integrante do sistema nacional e estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais proposta nesta e demais leis correlatas ao município.

§ 2º –O conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da política municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 2º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:

I. interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

II. participação comunitária,

III.promoção da saúde pública e ambiental,

IV.compatibilização com a políticas do meio ambiente nacional e       estadual,

V.compatibilização entre a políticas setoriais e demais ações do governo;

VI.exigências de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de   gestões ambiental

VII.prevalência do interesse publico;

 

Artigo 3º- Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete:

I.propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente;

II.colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos  e programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de áreas urbanas;–estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município; propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação onde  encontram obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; –estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando aprovação do meio ambiente do município; propor e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;

III.fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

IV.propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

V. promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução  de programas de formação e mobilização ambiental;

VI. manter intercâmbio com as entidades publicas e privadas de pesquisa e atuação na área de proteção ambiental;

VII.identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;

VIII.assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambientais;

IX. convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;

X.propor a recuperação dos  rios e da vegetação ciliar;

XI. proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município;

XII.ficando a critério do conselho a necessidade de prévia autorização mediante análise de riscos e estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), para a exploração de recursos ambientais;

XIII.   decidir, em instancia de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelos órgão municipal competente;

XIV.participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XV.analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município;

 

Artigo 4º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão a plenária.

§1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 11 (onze) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades com sede ou atuação no município, podendo os órgãos e entidades indicar além do titular, um membro para a suplência, a saber:

 

1.

Prefeitura Municipal;

7.

Polícia Florestal;

2.

Câmara Municipal;

8.

Agricultores;

3.

Escolas Públicas Estaduais e/ou Municipais;

9.

Associações de Classe;

4.

Hospital e/ou Centro de Saúde;

10.

Sindicatos;

5.

Casa da Agricultura;

11.

Comércio.

6.

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

 

 

 

§2º  - Os órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior serão convidados pelo Prefeito Municipal para indicar seus respectivos representantes - titular e suplente - para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sendo que o membro suplente só ocupará a vaga titular com a saída definitiva deste da condição de membro.

§3º – A diretoria do Conselho será composta por um presidente e um vice-presidente, um diretor administrativo, um diretor financeiro e seus suplentes escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em estatuto interno.

§4º. –  A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros que constituirão a diretoria do conselho, deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições que serão nomeados pelos chefes do Poder Executivos.

§5º. –  O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário câmaras técnicas em diversas área de interesse, nas quais poderão ser indicadas entidades ou órgãos públicos que não tenham representação no município .

§6º. -  Os  membros do Conselho terão mandato de dois anos podendo ser reeleitos.

§7° O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito por  trata-se de serviço de relevante interesse.

 

Artigo 5º- O conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

 

Artigo 6º- O conselho sempre que cientificado de possíveis  agressões ambientais, diligenciara no  sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

 

Artigo 7º- As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.

 

Artigo 8º- No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto.

Parágrafo Único – A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de  noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.

 

Artigo 9º– As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.

 

Artigo 10º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de fevereiro  de 1.998.

 

 

 BENEDITO SACON

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Antonio Valdecir França

Secretário Administrativo

 

 

   
 

 

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