Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                             

 

LEI Nº. 1083/00

De 30 de Agosto de 2000

 

 

ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI 921/96, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

 

BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º, da Lei 921/96, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Capítulo I – Da finalidade

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal à execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar, junto aos estabelecimentos de Educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo Município e Estado, motivando a participação de orgãos públicos e da comunidade na consecução de seue objetivos, competindo-lhe especificamente:

 

I.  Acompanhar a aplicação dos recursos federais, transferidos à conta PNAE;

II. Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III. Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE.

 

Capítulo II – Da Composição do Conselho

 

Artigo 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I. Um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder;

II. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

III.Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

IV. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;

V.  Um representante de outro segmento da sociedade local.

 

Parágrafo Único: Para cada membro Titular corresponderá um Suplente.

 

Capítulo II – Das Disposições Finais

 

Artigo 6º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

I. Recursos repassados pelo Estado e pela União consignados no orçamento anual;

II.  Recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;

III.Recursos financeiros diversos ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei 921/96, não alteradas pela presente Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de Agosto de 2000

 

 

 

                                               BENEDITO SACON

                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Jair Francisco de Azevedo

Secretário de Admin. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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