Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

LEI Nº 1103/01

DE 30 de janeiro de 2001

 

 

 

DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES JUNTO AOS CONSELHOS E COMISSÕES MUNICIPAIS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Sete Barras, APROVOU e ele Sancionam e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - As indicações dos representantes do Poder Executivo junto aos Conselhos e Comissões Municipais, devidamente criadas por Lei, serão de competência do Prefeito Municipal que estiver no pleno exercício de seu cargo.

 

Artigo 2º - As demais indicações para composição dos referidos Conselhos e Comissões Municipais, bem  como o prazo de vigência obedecerão o disposto nas respectivas Leis de suas criações.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de janeiro de 2001.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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