Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº. 1137/2001

De 24 de agosto de 2001.

 

 

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO no Município de Sete Barras, e a ele compete:

 

I. dispor sobre fluxo de tráfego no Município;

II.propor estabelecimento de normas para estacionamento de veículos;

III.fiscalizar e acompanhar o cumprimento das normas de trânsito; e

IV.propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos meios de sinalização tais como: semáforos e redutores de velocidades.

 

Artigo 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO será presidido por cidadão de ilibada reputação, da confiança do Senhor Prefeito Municipal, e terá a seguinte composição:

 

I.01 (um) representante do Poder Executivo;

II.01 (um) representante do Poder Legislativo;

III.01 (um) representante da Polícia Civil;

IV.01 (um) representante da Polícia Militar;

V.01 (um) representante da Associação dos Taxistas;

VI.01(um) representante dos Comerciantes e Associação dos Bananicultores de Sete Barras.

 

§ 1º - Além do representante titular, a entidade indicará um suplente.

§ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

§ 3º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo, poderão a qualquer tempo, propor, por intermédio de seu Presidente, a substituição dos seus respectivos representantes.

§ 4º - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano.

 

Artigo 3º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Artigo 4º - O exercício das funções de Presidente e Membro do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO será julgado gratuito e considerado serviço relevante ao Município.

 

Artigo 5º - Consideram-se colaboradores do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, as entidades e órgãos envolvidos na área dos transportes.

 

Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria da maioria de seus membros.

 

§ 1º - As sessões plenárias do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto.

§ 3º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO  terá além do voto comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.

§ 4º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, serão consubstanciadas em deliberações.

 

Artigo 7º - As atividades administrativas do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO serão executadas pela estrutura e recursos da Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 8º - Poderão ser criadas Comissões de integração entre os serviços relacionados com o trânsito.

 

Artigo 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, poderá convidar entidades, autoridades e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.

 

Parágrafo Único – As Comissões terão a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de programas de interesse para os transportes e tráfego.

 

Artigo 10 – A organização e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.

 

Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 de agosto de 2001.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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