Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                

 

LEI Nº. 1140/01
De 31 de agosto de 2001

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, previsto no artigo 221 da Constituição do Estado de São Paulo, e no artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, compete:

 

I.formular a política municipal de saúde;

II.fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde no âmbito do município;

III.aprovar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

IV.propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, e terá a seguinte composição:

 

Prestadores:

 

I.um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

II.um representante dos profissionais de saúde do município;

III.um representante dos Secretários Municipais;

IV.um representante dos funcionários municipais;

 

Usuários:

 

I.um representante das associações de bairros;

II.um representante das entidades civis;

III.um representante dos professores;

IV.um representante dos Sindicatos.

 

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto.

 

§ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

 

§ 3º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

 

§ 4º - Será dispensado o membro titular e seu suplente que, sem motivo justificado por escrito, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano.

 

§ 5º - Qualquer indivíduo ou entidade, além dos citados no “caput” deste artigo, poderá fazer parte formal do Conselho Municipal de Saúde, tendo direito a voz mas não a voto.

 

§ 6º - As funções do membro do Conselho Municipal de Saúde, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante prestado ao Município na preservação da saúde da população.

 

§ 7º - O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos.

 

§ 8º - O atual Conselho terá o seu mandato válido até março de 2.003, para que não coincida como término do mandato do Prefeito.

 

Artigo 3º - Caberá ao Presidente a designação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 4º - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

 

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde, reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou requerimento da maioria dos membros.

 

§ 1º - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença da maioria dos votos dos presentes.

 

§ 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto, com exceção do citado no parágrafo 5º, artigo 2º, desta Lei.

 

§ 3º - O Secretário Municipal de Saúde terá, além do voto comum, o de qualidade, bem como a prerrogativa de liberar “ad referendum” do plenário.

 

§ 4º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde constarão em livro próprio e encaminhadas quando necessário, para apreciação do Senhor Prefeito Municipal.

 

Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de Comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.

 

Parágrafo Único – As Comissões terão finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial:

 

a) alimentação e nutrição;

b) saneamento e meio ambiente;

c) vigilância sanitária e epidemiológica;

d) recursos humanos;

e) ciência e tecnologia;

f) saúde do trabalhador.

 

 

Artigo 7º - Serão criadas Comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação à pesquisa e cooperação técnica entre essas instituições.

 

Artigo 8º - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, serão disciplinados no Regimento Interno aprovado pelo Plenário.

 

Artigo 9º - Havendo a troca da Presidência do Conselho Municipal de Saúde, o Presidente demissionário responderá pelo cargo até a nomeação de seu substituto, ficando ainda responsável pela transmissão de dados e outras informações que forem necessárias ao seu sucessor.

 

Artigo 10 – Ficam revogadas as Leis nºs. 848/93 e 894/94, e demais disposições em contrário.

 

Artigo 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2001.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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