Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                  

 

LEI Nº 1157/02

De 05 de fevereiro de 2002.

 

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

 

 

Artigo 2º - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos Financeiros do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será composto por 09 (nove)  membros, sendo:

 

a) um representante do órgão municipal da Educação;

b) um representante dos Diretores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental;

c) um representante dos Diretores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

d) um representante dos Professores das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental;

e) um representante dos Professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

f)  um representante do Conselho Municipal de Educação;

g) um representante de pais de alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

h) um representante de pais de alunos das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental;

i)  um representante dos Servidores das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental.

 

§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente que o substituirá ou sucederá em caso de licença, vacância ou impedimento

§ 2º - Os membros do Conselho Municipal serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.

§ 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas de relevante serviço prestado ao Município.

 

 

Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal:

 

I.acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Estado;

II.supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;

III.Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

 

Artigo 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

 

Artigo 5º - O Conselho de que trata esta Lei, terá autonomia em suas decisões.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de fevereiro de 2002.

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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