Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1167/02

De 7 de Março de 2002.

 

 

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.

 

 

Ademir Kabata, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural passará a ser constituído da seguinte forma:

I. 01 representante titular e 01 suplente da Prefeitura Municipal;

II. 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo;

III.01 representante titular e 01 suplente da Associação dos Bananicultores de Sete Barras;

IV.01 representante titular e 01 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras;

V. 01 representante titular e 01 suplente de Produtores filiados em Cooperativas;

VI.01 representante titular e 01 suplente de Associações legalmente constituídas;

VII.01 representante titular e 01 suplente da Sociedade Civil;

 

Artigo 2º - Caberá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a presidência do Conselho ora referido.

 

Artigo 3º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº. 946/97 de 25/05/97, bem como os dispositivos constantes do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de março de 2002.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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