Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

LEI Nº. 1205/02

De 5 de Dezembro de 2002

 

 

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º e INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 966/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                  

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º e seu inciso I, da Lei Municipal nº. 966/97, de 11 de agosto de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito) membros titulares com atuação no município, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e será constituído da seguinte forma:

I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação.    

 

Artigo 2º - Ficam ratificados os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº. 966/97, de 11/08/97.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de Dezembro de 2002.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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