Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

 

LEI Nº  1225/03

De 22 de Maio de 2003

 

 

 

Dispõe sobre alteração da redação de dispositivos da Lei nº. 925/96 de 26/07/96 e da Lei nº. 1043/9 de 05/08/99, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

 

 

Capítulo I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

Artigo 1º.    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Barras será regido pelo disposto nesta Lei Municipal e suas alterações.

 

Artigo 2º.     O Conselho contará com um Presidente que será escolhido entre seus pares na primeira reunião realizado a cada novo mandato de seus membros, cabendo a ele a presidência das sessões.

§ 1º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidente o conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

Artigo 3º.    Ficam acrescentados ao artigo 8º da Lei Municipal 925/96 os incisos X a XIV, com a redação seguinte:

X – Solicitar ao Poder Executivo ou às entidades da sociedade civil, as indicações para o preenchimento dos cargos de Conselheiro nos casos de vacância e término de mandato.

XI – Acompanhar e avaliar as ações governamentais destinadas ao Conselho;

XII – O quorum mínimo de funcionamento do Conselho é de quatro conselheiros.

XIII – Perderá o mandato o conselheiro que se faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 10 (Dez) alternadas no mesmo mandato ou que seja condenado pela prática de crime ou contravenção penal por decisão transitada em julgado.

XIV – Atender aos requerimentos que lhe forem dirigidos, mantendo registro das providências adotadas em cada caso.

 

Artigo 4º.    O artigo 9º da Lei Municipal 925/96 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros titulares, tendo cada um deles um membro suplente, sendo:

 

I.  04 (quatro) representantes do Poder Executivo a saber:

a) um representante da Secretaria Municipal de Serviço Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um representante da Secretaria de Finanças;

 

II. 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:

a) um representante de Associações de Bairros;

b) um representante de instituições religiosas;

c) um representante de sociedades ou associações civis não incluídas nas alíneas anteriores;

d) um representante dos profissionais das instituições de ensino com sede no município;

 

§ 1º - Os conselheiros previstos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - Os conselheiros previstos no inciso II deste artigo serão eleitos pelo conjunto dos interessados, em Assembléia convocada pelo Prefeito Municipal mediante edital publicado na imprensa local.

§ 3º - No caso das alíneas a, b e c do inciso II, as entidades deverão estar regularmente constituídas e terem sede no município.

§ 4º - A cada membro do conselho corresponderão dois suplentes, indicados ou eleitos juntamente com o membro titular.

§ 5º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se apenas uma recondução.

§ 6º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Capítulo II – Conselho Tutelar do
Município de Sete Barras

 

Artigo 5º     A composição, competência e modo de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sete Barras ficam regidos pelo disposto nesta lei.

 

Seção I - Da competência

 

Artigo 6º     Compete ao Conselho Tutelar o desempenho das funções que lhes são atribuídas por Lei, em especial as seguintes:

 

I .atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas na Lei Federal 8.069/90, aplicando as medidas legais cabíveis dentro de sua esfera de competência;

 

II. atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando-lhes as medidas legais cabíveis dentro de sua esfera de competência;

 

III. promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e

b) representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV.encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

 

V. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI.Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;

 

VII. expedir notificações

 

VIII.requisitar certidões de nascimento de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

IX. assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X . representar, em nome da  pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI.representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

Parágrafo único: A revisão das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar se dará mediante recurso dirigido ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude da Comarca de Registro, o qual deverá ser interposto no prazo máximo de vinte dias corridos contados da ciência da decisão.

 

Seção II - Da composição

 

 

Artigo 7º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores maiores de dezesseis anos, em pleito coordenado e sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sujeito à fiscalização do representante do Ministério Público.

 

Artigo 8º     São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar:

I. reconhecida idoneidade moral;

II. idade superior a 21 anos;

III.escolaridade de 2º grau;

IV.residir no município;

V. prévia avaliação escrita

VI.possuir Carteira de Habilitação

 

Artigo 9º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrito local.

 

Seção III – Da eleição dos membros do Conselho Tutelar

 

Artigo 10    O processo de escolha será disciplinado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observado o disposto nesta Lei.

 

Artigo11     A convocação de eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser divulgada mediante Edital publicado pela imprensa local ou regional pelo menos seis meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo único - O período mínimo em que ficará aberto aos interessados candidatarem-se ao Conselho Tutelar será de 15 (quinze) dias corridos.

 

Artigo 12    O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 8º desta Lei, após realizada a prévia avaliação escrita do candidato.

 

§ 1º - A prévia avaliação se dará na forma que for previsto em Resolução do Conselho Tutelar.

§ 2º - No dia seguinte ao término do prazo para requerimentos de registro de candidatura, será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Sete Barras a listagem dos candidatos que requereram sua inscrição, abrindo-se o prazo de três dias para que qualquer cidadão formule impugnações à candidatura.

§ - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, serão remetidos ao representante do Ministério Público cópias dos requerimentos de candidatura e dos documentos que os instruíram, bem como das eventuais impugnações aguardando-se por 05 (cinco) dias eventuais impugnações.

§ 4º - Ocorrendo impugnação, dela deverá ser intimado o candidato para apresentar sua defesa no prazo de três dias (3), competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo, proferir decisão sobre a impugnação.

 

Artigo 13    Esgotado o prazo para registro das candidaturas, e, uma vez julgadas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, providenciará a publicação de Edital contendo o nome de todos os candidatos registrados.

 

Parágrafo único - Havendo candidatos em número igual ou inferior a cinco, os mesmos serão considerados eleitos, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar início a nova eleição para preenchimento das vagas remanescentes ou das vagas de suplência, cabendo a ele desenvolver campanhas de estímulo à participação no Conselho Tutelar.

 

Artigo 14    Pelo menos trinta dias antes do pleito será publicado edital contendo os locais e horários de votação.

 

Artigo 15    A cédula a ser utilizada no pleito de escolha dos candidatos, será confeccionada pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, na hipótese de consignar os nomes dos candidatos, deverá sortear a ordem dos mesmos em sessão pública da qual se dará ciência aos candidatos.

Artigo 16    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disporá  sobre os locais de votação, exercício do sufrágio e apuração dos votos, aplicando-se, supletivamente, as normas vigentes previstas no Código Eleitoral.

 

Parágrafo único – É nulo o voto que for conferido a mais de um candidato ou que gere dúvidas quanto à manifestação de vontade do eleitor.

 

Artigo 17    Os recursos contra os votos deverão ser apresentados antes de fechado o mapa de apuração da respectiva urna, devendo o recurso ser mencionado na ata de apuração da mesma.

 

§ 1º - Não serão admitidos recursos fora do período referido no caput deste artigo.

§ - Os recursos serão analisados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que sobre eles pronunciará decisão.

 

Artigo 18    Aplicam-se à propaganda eleitoral as normas gerais constantes do Código Eleitoral bem como aquelas que regularam as eleições municipais imediatamente anteriores à data do pleito, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reprimir os abusos.

 

Artigo 19    Os candidatos serão classificados na ordem decrescente de sua votação, considerando-se eleitos os cinco primeiros classificados e suplentes os demais candidatos.

 

Parágrafo Único Havendo empate na votação, o desempate se dará em benefício do candidato mais idoso e, persistindo o empate, através de sorteio público.

 

Seção IV – Da perda do mandato dos conselheiros

 

Artigo 20    Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três (3) sessões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, no mesmo mandato, pelo descumprimento das atribuições do Conselho a ele conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou condenado por sentença irrecorrível por crime ou por contravenção penal, ou falta de decoro.

 

Parágrafo 1º – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

 

Parágrafo 2º – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro dando posse imediata ao primeiro suplente.

 

Seção V – Do exercício da função e de sua remuneração

 

Artigo 21    O exercício efetivo da função de Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, no caso de crime comum, até julgamento definitivo.

 

Artigo 22  Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos Quadros da Administração Municipal, e terão remuneração, igual à referência 16 do Quadro de Funcionalismo Municipal de Sete Barras sem as vantagens da Lei nº. 766/90.

 

Artigo 23    O Conselho Tutelar do Município de Sete Barras terá sua sede na Secretaria de Serviço Social da Prefeitura Municipal de Sete Barras, podendo o chefe do Poder Executivo designar funcionário público municipal a secretariar os trabalhos do Conselho sem prejuízo de sua remuneração.

 

Parágrafo Único: O Conselho Tutelar do Município de Sete Barras funcionará de segunda à sexta-feira, no horário das 8 às 18:00 horas e manterá plantões fora deste horário, aos sábados, domingos e feriados, inclusive no período noturno.

 

Artigo 24    As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 25    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições mencionadas da Lei Municipal nº 925/96, de 26/06/1996, a Lei nº. 1043/99 de 05/08/99 e a Lei nº. 1151/01 de 18/10/2001, bem como demais disposições legais em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de Maio de 2003.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

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