Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

 

LEI Nº 1236/2003

De 11 de Julho de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1227/03, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL “CASA DA CRIANÇA DE SETE BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1227/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica instituída a EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil “Maternal”, estabelecida em prédio próprio pertencente à Municipalidade, recebida em doação na forma da Lei Municipal nº. 1221/03.

 

Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei n º 1227/03, não modificados pela presente Lei.

 

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2003.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de Julho de 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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