Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                              

 

LEI Nº. 1246/2003.

De 18 de setembro de 2003.

 

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições, e em especial, aquelas previstas no artigo 34, IV, e artigo 60, XI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança do Município de Sete Barras, como órgão integrante do Conselho do Município previsto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município, dele participando:

 

I. Representante da Câmara Municipal;

II. O Delegado Chefe da Policia Civil;

III.Comandante do Destacamento da Policia Militar;

IV. Representante da OAB local;

V. Representante da Associação de Bairros Rurais;

VI.Representante da Associação de Bairros Urbanos;

VII. Representante da Associação de Produtores Agrícolas;

VIII.Representante da Associação do Comércio e Indústria;

IX.Representante da Sociedade Civil;

X.  Representante das instituições religiosas;

XI. Representante do Poder Público Municipal;

 

Parágrafo único – O representante da OAB será indicado pelo Presidente da 54ª Subseção, e os representantes das Associações serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante as indicações respectivas;

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Segurança terá atuação dentro de todo o Município de Sete Barras, se constituindo órgão permanente de consulta do Prefeito e de deliberações da sociedade organizada para a área especifica da segurança, respeitadas as atribuições soberanas e pertinentes ao Estado, tendo as seguintes atribuições:

 

I – Debater e sugerir soluções para os principais problemas de combate à criminalidade no Município;

II – Reivindicar e exigir dos órgãos estaduais e federais, o cumprimento das providencias da alçada e responsabilidade dos mesmos, relativos à segurança da população do município de Sete Barras;

II – Mapear e procurar descobrir as causas mais freqüentes de prática delituosa no Município para que sejam criados mecanismos urgentes de combate ao crime e de defesa da população;

III – Visitar os presídios e casas de custódia do Município, para se acercar das necessidades que possam ser buscadas soluções;

VI – Elaborar agenda com pauta de debates e reivindicações para os bairros mais distantes, visando maior proteção das comunidades mais afastadas do centro urbano; 

VII – Incentivar, através de conscientização, maior oportunidade de trabalho no Município, para a parte mais carente da população;

VIII – Fazer aproximar mais e estreitar a relação de confiança entre a policia e a população, com palestras e divulgação pelos meios de comunicação, no sentido de facilitar e tornar mais eficiente à luta no combate à criminalidade, para a paz e maior tranqüilidade dos moradores.

IX – De

 

Artigo 3º - O Conselho será convocado e presidido pelo Prefeito, e terá reuniões periódicas atendendo sempre o interesse maior da população, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias quando necessárias;

 

 

Artigo 4º -  Os membros do Conselho não serão remunerados, e sua participação são considerados serviços altamente relevantes para a população do Município;

 

 

Artigo 5º - Fica criado no orçamento vigente, Crédito Especial e dotação orçamentária para cobertura da despesa originária de sua criação:

061810201.2.051 – Manutenção do Policiamento

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(178).....R$ 5.000,00

 

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação das seguintes dotações:

041220071.2.002 – Manutenção Unidade Sec. Governo

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(08)......R$ 4.000,00

041220071.2.005 – Serviços Água, luz e Telefone

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.............(11)......R$ 1.000,00

 

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE SETEMBRO DE 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Senado Federal

 

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