Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                           

LEI Nº. 1248/03

De 18 de Setembro de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI - PRÉ-ESCOLA VEREADOR “ABERTINO DE SOUZA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica instituída a EMEI – PRÉ-ESCOLA VEREADOR “ABERTINO DE SOUZA, estabelecida em prédio próprio pertencente a municipalidade à Rua Presidente Arthur da Costa e Silva nº. 475 – centro neste Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - A instituição será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

 

Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá as modificações necessárias no imóvel, ampliando e melhorando os equipamentos existentes, bem como o pessoal da área técnica, de maneira a dar o melhor atendimento possível às crianças do município, cumprindo as determinações do artigo 128, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.

 

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de Setembro de 2003

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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