Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

LEI Nº. 1249/03

De 25 de Setembro de 2003.

 

 

 

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Artigo - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA, órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, que tem por objetivo propor as diretrizes gerais da política municipal de segurança alimentar e nutricional.

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 2º - Compete ao o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA:

 

I.Acompanhar as ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional;

II.Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação  de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;

III.Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

IV.Coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

V.Propor diretrizes para o plano municipal de segurança alimentar e nutricional.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  - CONSEA

 

 

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, será composto dos seguinte membros;

I.Representantes dos órgãos do Município a seguir relacionados;

 

a)1 (um) da Secretaria Municipal de Educação

b)1 (um) da Secretaria Municipal de Serviço Social;

c)1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

d)1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

II.Representantes da Sociedade Civil.

 

a)2 (dois) de Associações de Bairros

b)1 (um) da Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras – APAE

c)2 (dois) de Instituições Religiosas

d)1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras

e)1 (um) da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Sete Barras

f)1 (um) do Comércio.

 

§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e seus suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, será escolhido entre seus membros.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA será de 2 (dois) anos sendo permitida a recondução e substituição, sendo que o primeiro mandato será até 31/12/2004.

§ 4º - Poderão ser convidados pelo Presidente a participar das reuniões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  - CONSEA , sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que contarem da pauta assuntos de sua área de atuação.

§ 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  - CONSEA poderá ter como convidados, na condição de observadores, representantes de órgãos e entidades, nacionais e internacionais.

§6º - A participação no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA não será remunerada, porém considerada como de serviço público relevante.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

 

Artigo 4º - Na preparação das propostas a serem apreciadas, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  - CONSEA contará com câmara temáticas.

 

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas de conselheiros designados pelo Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, observadas as  condições estabelecidas no regimento interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas da sociedade civil, de  órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas  nelas em estudo.

 

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Serviço Social adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, das Câmaras temáticas e dos grupos de trabalho, bem como lhes prestará o necessário suporte administrativo e técnico.

 

Artigo 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA  elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação.

 

Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

Artigo 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de Setembro de 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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