Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

LEI Nº 1255/03

De 20 de Novembro de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica instituído o Centro de Saúde Municipal de Sete Barras, estabelecido na Rua Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº. 230 - centro, e que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma e mediante estrutura técnica implantada para a finalidade.

 

Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá os departamentos e serviços médicos necessários ao preenchimento de suas finalidades a ser constituído em setores técnicos específicos, podendo ser criados outros ou desdobrados os já existentes, quando for julgado conveniente a atender as necessidades dos usuários, e ao aperfeiçoamento técnico da instituição, obedecendo sempre as disponibilidades do quadro de funcionários do município para o preenchimento dos empregos e vagas existentes.

 

Artigo 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, a elaboração do Regimento do Centro de Saúde ora instituído e dos demais documentos necessários ao normal funcionamento do órgão.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de Novembro de 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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