Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

 

LEI Nº 1274/2004

De 20 de Maio de 2004.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI  - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “TEMPO FELIZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criada a EMEI - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “TEMPO FELIZ”, estabelecida em prédio próprio pertencente à municipalidade, localizada na Rua Três, nº. 156 – Jardim Magário, neste Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - A Instituição de Educação Infantil será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

 

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de Maio de 2004.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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