Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Lei nº. 1313/2005

De 02 de junho de 2005

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo usando as atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º -Esta Lei cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Sete Barras.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, órgão colegiado de composição paritária entre a sociedade civil e o Poder  Público Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer , com funções consultiva e de assessoramento, tem por finalidade opinar, sugerir , indicar e propor medidas que objetivem o incremento e o desenvolvimento das atividades culturais e turísticas no Município de Sete Barras.

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.

 

I- propor   as diretrizes básicas da política municipal de turismo,

 

II- assessorar a elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município de Sete Barras

 

III- propor programas e projetos de interesse turístico cultural visando o incrementar o fluxo de turistas  ao município;

 

IV- propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infra-estrutura adequada à

implementação da cultura e do turismo,

 

V – programar  e realizar conferencias, estudos e debates sobre temas de interesse turístico entre os municípios que compõe o Codivar e a Mesorregião,

 

VI – manter cadastro de informações  culturais e turísticas de interesse ao Município e acompanhar sua divulgação,  

 

VII – promover e divulgar as atividades ligadas à cultura e  ao turismo e apoiar a Prefeitura na  realização de feiras, congressos, seminários e outros eventos de relevante interesse para o implemento turístico  cultural do Município;

 

VIII- manter intercâmbio  com órgãos e entidades de turismo públicas e privadas , visando um maior aproveitamento do potencial cultural e   turístico local;

 

IX – propor formas de captação  de recursos para o desenvolvimento da cultura e do turismo no Município ;

 

X- opinar, quando solicitado , sobre a celebração  de convênios com entidades públicas ou particulares ou sugeri-los  quando for o caso;

 

XI – propor a criação de instrumentos que tenham por finalidade estimular o turismo e a cultura  e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades relacionadas à cultura e ao turismo;

 

XII – colaborar na elaboração do calendário turístico cultural no município;

 

XIII- indicar, quando solicitado,  representantes para integrar delegações do município em congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de  cultura e turismo;

 

XIX- propor resoluções atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de cultura e  turismo;  

 

XV- elaborar o regimento interno.

 

Art. 4º - Respeitada a paridade na representação  do setor público e da sociedade civil o Conselho Municipal de Cultura e Turismo será constituído  por 5 (cinco) membros;

 

§ 1º - cada membro titular terá um suplente  que o substituirá em suas faltas ou impedimentos;

 

§  2º - os representantes  do poder público serão indicados pelo Prefeito Municipal, entre pessoas de reconhecida competência em assuntos culturais  e turísticas ou identificados com essas atividades ;

 

§  3º - os representantes da sociedade civil serão  escolhidos em assembléia convocada para esse fim pelo Poder Público Municipal, garantida a representação dos vários segmentos ligados às atividades em questão;

 

§ 4º - o mandato dos membros  do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e seus respectivos suplentes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez , por igual período;

 

§  5º - os membros titulares e suplentes  do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão  nomeados pelo Prefeito Municipal, por portaria, respeitada a origem das  indicações;

 

§  6º - o Conselho elegerá um de seus membros para exercer a presidência , para o mandato de 2 (dois) anos , permitida uma única recondução ao cargo, por igual período;

 

§ 7º - as demais funções poderão ser escolhidas diretamente entre o membros, conforme  dispuser o Regimento Interno;

 

§ 8º - as funções dos membros  do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

 

Art. 5º - Presente a maioria de seus membros, o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, reunir -se- a  ordinariamente uma vez por semestre, sempre que convocado pelo seu presidente ou por no mínimo um terço de seus membros:

 

§  1º - se não houver quorum para o início dos trabalhos, a reunião   será iniciada 30 (trinta) minutos após o horário marcado, com qualquer número de membros.

 

§ 2º - as reuniões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação, não assistindo aos observadores o direito à palavra;

 

Art. 6º - Ressalvado  o disposto no parágrafo 1º deste artigo, as decisões do Conselho  serão tomadas por maioria simples  de votos;

 

§ 1º - o Regimento Interno do Conselho somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de seus membros;   

 

§ 2º - nas deliberações do Conselho, seus presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade;

 

Art. 7º - Das reuniões do Conselho poderão participar, a convite de seu presidente , mas sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros representantes  dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento  de assunto específico.

 

Art. 8º - Perderá a representação, o membro que faltar sem justificativa , a 3 (três)  reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)  alternadas, durante o ano.

 

Art. 9º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de junho de 2005.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

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