Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1317/2005.

De 10 de agosto de 2005.

 

 

 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.157/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                  

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.157/2002, de 05/02/2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 2º - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, será composto por 05 (cinco) membros, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

b) um representante dos professores e diretores das escolas públicas municipais do ensino fundamental;

c) um representante de pais de alunos das escolas  municipais do Ensino Fundamental;

d) um representante dos servidores das escolas públicas municipais do Ensino Fundamental;

e) um representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de agosto de 2005.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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