Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.328/05

De 21 de setembro de 2005.

 

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º e 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 923/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº. 923/96, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS terá a seguinte composição:

I – Representante de órgãos públicos:

a) um representante do Fundo Social de Solidariedade de Sete Barras;

b) um representante da Polícia Civil;

c) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) um representante da Secretaria Municipal de Administração.

II – Representantes de usuários e prestadores de serviços:

a) um representante de Associação de Portadores de Deficiência;

b) um representante de associações comunitárias de bairros;

c) um representante de entidades religiosas;

d) um representante de Sindicato ou entidades de trabalhadoras.

 

§ 1º - Cada membro titular do CMAS terá um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.

§ 2º - Somente ser admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas.

§ 3º - Caso não sejam preenchidas algumas das vagas reservadas aos usuários e prestadores de serviços, reduzir-se-á o numero de representantes dos órgãos públicos de forma a preservar a composição paritária do Conselho.

 

Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação:

I – da autoridade estadual responsável pela Chefia da Polícia Civil no Município;

II – do representante legal das entidades nos demais casos;

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;

§ 2º - Haverá eleição para escolha dos representantes de entidades e usuários se houver manifestação de interesse em razão de número superior ao das vagas existentes.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 923/96 não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando-se em sua totalidade a Lei Municipal nº. 975/97, de 29/09/1997.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de setembro de 2005.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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