Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI nº. 1342/2005

De 14 de dezembro de 2005

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR PERMUTA E POR COMPRA, ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por permuta e por compra, áreas de terras composta de 49 (quarenta e nove) lotes, localizadas no perímetro urbano deste município, pertencentes à empresa Magário Empreendimentos Ltda., nas condições abaixo:

 

1.18 lotes a serem permutados com débitos do IPTU no valor de R$ 47.893,82 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), em nome do contribuinte Magario Empreendimentos Ltda. 

           

2.31 (trinta e um) lotes a serem adquiridos pelo valor de R$ 68.699,42 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a serem quitados em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais.

 

Parágrafo Único – São parte integrantes desta Lei, relação dos lotes e laudo de avaliação e planta de localização.

 

Artigo 2º - As áreas a serem adquiridas serão destinadas a construção de moradias populares e urbanização.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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