Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1343/05

De 14 de dezembro de 2005.

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Energia, recursos Hídricos e Saneamento, do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de perfuração de um poço artesiano no Bairro rural Onça Parda neste município.

 

Artigo 2º - O valor das obras e serviços foi estimado em R$ 55.018,00 (cinqüenta e cinco mil e dezoito reais), que onerará o Orçamento Programa do Departamento de Águas e energia Elétrica e eventuais complementações correrão à conta Orçamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 3º - As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

 

Artigo 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 55.018,00 (cinqüenta e cinco mil e dezoito reais), junto a Contabilidade da Prefeitura Municipal.

 

§ único – Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo 2º.

 

Artigo 5º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a Aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de dezembro de 2005.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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