Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 LEI Nº 1345/2006

De 8 de fevereiro de 2006.

 

  

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EMEI. - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “BARRA DO RIBEIRÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica criada a EMEI - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “BARRA DO RIBEIRÃO”, estabelecida em prédio próprio pertencente à municipalidade, localizada na Estrada do Bairro Saibadela, nº. 40, no Bairro Ribeirão da Serra, neste Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - A Instituição de Educação Infantil será administrada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante estruturação técnica adequada para a finalidade, na forma das diretrizes estabelecida para o setor.

 

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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