Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 LEI Nº. 1347/2006

De 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho da Cidade, órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, permanente e deliberativo, conforme suas atribuições, integrante da administração pública municipal, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano com participação social e integração das políticas fundiária e de habitação, de saneamento ambiental e de trânsito, transporte e mobilidade urbana.

 

§ Único - O Conselho da Cidade será composto de 9 (nove) membros titulares e de 9 (nove) membros suplentes, respeitando a seguinte proporcionalidade entre os segmentos:

I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo

II- 03 (três) representantes indicados pelas Associações de Moradores de Bairros

III- 01 (um) representante indicado pelo Segmento empresarial, ou instituição que o represente

IV- 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

V-01 (um) representante indicado pelo Magistério público municipal.

 

Art. 2º - No cumprimento de suas finalidades, são atribuições do Conselho da Cidade:

I- propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, em especial a construção do plano Diretor do Município;

II- emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

III- propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano;

IV- acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento ambiental, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

V- promover a cooperação entre o Governo Municipal e a sociedade civil na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

VI- sugerir eventos destinados a estimular a conscientização sobre os problemas urbanos e o conhecimento da legislação pertinente, e a discutir soluções alternativas para a gestão da Cidade, bem como outros temas referentes à política urbana e ambiental do Município;

VII- opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos, pela sociedade civil organizada e pelo Poder Público, relativo à política urbana e aos instrumentos previstos no Plano Diretor; e

VIII- elaborar e aprovar o regimento interno e formas de funcionamento do Conselho.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

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