Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1348/2006

De 8 de fevereiro de 2006.

  

 

Dispõe sobre autorização para celebrar convênio entre o Município de Sete Barras, Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”

 

  

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, para a execução dos serviços relativos à regularização fundiária no Município.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei nº. 1245/03, de 18 de Setembro de 2003

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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