Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI N.º 1350/2006

De 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS   NO QUADRO DE FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, 07 (sete) empregos de Médico Clínico Geral, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ Único - Dos empregos ora criados 03 (três) obedecerão à carga horária de trabalho de 24 horas semanais, 02 (dois) a carga horária de 36 horas semanais e 02 (dois) a carga horária de 12 horas semanais.

 

Artigo 2º - O salário base mensal a ser recebido pelo profissional obedecerá a seguinte ordem:

12 horas/sem.  – Salário/base                 R$ 1.000,00/mês

                         - Adic./insalub.                R$ 200,00

 

24 horas/sem.  – Salário/base                  R$ 2.000,00/mês

                         - Adic/insalub.                 R$ 400,00

                        

36 horas/sem.  – Salário/base                  R$ 3.000,00/mês

                         - Adic./insalub.                R$ 600,00

                     

§ Único – O valor do adicional noturno a ser pago aos profissionais será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada 12 horas noturnas.

 

Artigo 3º - Os cargos acima deverão ser providos mediante concurso público de provas e títulos,  e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Artigo 4º - O Médico que for designado para exercer a função de Diretor Clínico, perceberá um adicional no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de fevereiro de 2006.

 

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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