Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

LEI Nº. 1351/2006

De 2 de março de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

175110028.1.012 – Perfuração de Mini-Poços Artesianos

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

52

55.000,00

Total:                                                                                              

 

55.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento – Departamento de Águas e Energia Elétrica.

           

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de março de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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