Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI nº. 1352/2006

De 2 de março de 2006.

 

 

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.342/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o item 2 do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.342/2005, de 14/12/05, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por permuta e por compra, áreas de terras composta de 49 (quarenta e nove) lotes, localizadas no perímetro urbano deste município, pertencentes à empresa Magário Empreendimentos Ltda., nas condições abaixo:

 

2. 31 (trinta e um) lotes a serem adquiridos pelo valor de R$ 68.699,42 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a serem quitados em 12 (doze) parcelas mensais iguais.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão dotações consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei 1342/2005, não alteradas pela presente Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de março de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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