Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1353/2006

De 2 de março de 2006.

 

 

 

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1.309/2005, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.309/2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrada em caso de reincidência.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de março de 2006.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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