Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1357/2006

De 19 de abril de 2006.

 

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar terrenos aos beneficiários do programa PSH – Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – Operações Coletivas, através de termo de parceria e cooperação com a Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Único – Os terrenos poderão ou não ser ressarcidos através de encargos financeiros mensais pagos pelos beneficiários do programa.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de abril de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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