Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  LEI Nº.  1358/2006

De 19 de Abril de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64 e do artigo 3º da Lei nº. 1212/03 de 6 de Março de 2003, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.00000 – Assistência Comunitária 

 

 

08.244.09002 – Programa de Melhoria de Arrecadação Tributaria – PMAT

 

 

0824409002.1.002 – Operação de Credito – PMAT

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

1.000,00

 

 

 

Total

 

1.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de operação de crédito do Programa de Melhoria da Arrecadação Tributária – PMAT, aprovado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no valor de R$ 1.000,00 (um mil  reais).

 

ARTIGO 3º - Fica a presente Lei incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2006.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de Abril de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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