Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.362/06

De 10 de maio de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º e SEUS INCISOS,  DA LEI MUNICIPAL Nº 966/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI,

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº. 966/97, de 11 de agosto de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares com atuação no município, presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e será constituído da seguinte forma:

 

I - Secretaria Municipal de Educação  

- 1 (um) representante titular e  1 (um) suplente

II - Secretaria de Estado de Educação

- 1 (um) representante titular e  1 (um) suplente

III - Representante dos Professores do Ensino Fundamental

- 1 (um)  representante  titular  e 1 (um ) suplente

IV – Representante dos Professores de Educação Infantil

- 1 (um)  representante  titular  e 1 (um ) suplente

V- Representante dos Pais de Alunos das Escolas Municipais 

- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente 

VI – Representante de Funcionários da Área da Educação

- 1 (um titular e 1 (um) suplente 

VII – Representante do Conselho Tutelar

- 1 (um ) titular e 1(um) suplente "

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 966/97, não alteradas pela presente lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente , suplementadas se, necessário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em  vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade a Lei nº. 1.205/02 de 5/12/2002.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de maio de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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