Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI N. 1364/06

De 18 de maio de 2006.

 

 

CONCEDE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o auxílio alimentação cujo valor correspondente será de acordo com as referências abaixo discriminadas:

 

Referência de 01 a 12 = R$ 70,00 (setenta reais)

Referência de 13 a 20 = R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Referência de 21 a 47 = R$ 30,00 (trinta reais)

                                                         

Artigo 2º - O benefício concedido na presente Lei é  extensivo a todos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro de Funcionários da Prefeitura e em efetivo exercício de suas funções, e será pago junto a folha de pagamento.

 

Artigo 3º- Fica o Salário Municipal de Referência – SMR, reajustado para R$ 207,00 (duzentos e sete reais).

Parágrafo único - O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado no salário dos servidores pertencentes ao quadro do funcionalismo municipal da Prefeitura, bem como incidirão nos tributos municipais.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar por lei especifica o valor do auxílio alimentação ora concedido.

Parágrafo único – Fica instituído o mês de maio como sendo a data base para a concessão da revisão geral anual, dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro da Prefeitura do Município de Sete Barras.

 

Artigo 5º - Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade a lei nº. 1119/01 de 19/04/01, e disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 8 de maio de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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