Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1365/2006

De 25 de maio de 2006.

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão para exploração e prestação dos serviços funerários no âmbito deste Município, através de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública, obedecidas as disposições contidas na Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e na Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

 

Artigo 2º - Da concessão de que trata o artigo anterior será firmado contrato com o licitante habilitado, mediante cláusula de exclusividade, observadas as seguintes condições;

I – Prazo mínimo de 15 (quinze) anos, renovável uma única vez por igual período;

II – Intransferibilidade da concessão no todo ou em parte, salvo expresso dispositivo contratual, anteriormente previsto no edital de licitação.

 

Artigo 3º - A licitação na modalidade de Concorrência Pública deverá atender os seguintes objetivos:

 

I – A prestação de serviços deverá ser efetuada por conta e risco da concessionária, que será remunerada por apropriação de tarifas pagas pelos usuários, as quais serão afixadas, reajustadas por ato do Poder Concedente.

II – Os serviços compreendem:

a) Fornecimento de urna mortuária;

b)Transporte funerário;

c)Embalsamento ou formolização do cadáver;

d)Ornamentação de cadáver em urna mortuária;

e)Despachos aéreos ou terrestres, nacionais ou internacionais de cadáveres;

f)Representação da família no encaminhamento de requerimento e outros papéis junto aos órgãos competentes, bem como para remoção nacional ou internacional e translado do corpo;

g)Disponibilização de planos de assistência funerária, desde que autorizados pela autoridade competente;

h)Construção de Velório e Câmara Ardente

 

Artigo 4º - A remuneração pelos serviços prestados consistirá na percepção das tarifas pagas pelos usuários do serviço que serão fixadas e reajustadas por ato da Prefeitura Municipal, podendo haver receitas acessórias autorizadas, definidas no Edital.

 

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 25 de  maio de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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