Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.369/06

De 14 de Junho de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais).

 

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural  

 

 

22.662.00000 – Produção Industrial  

 

 

27.662.09076 –  Conclusão de Obras – Prédio Agroindústria

 

 

226620976.1.027 – Conclusão de Obras – Prédio Agroindústria

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

60.000,00

 

 

 

Total

 

60.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com a Secretaria de Ciências Tecnologia e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais).

 

 

ARTIGO 3º - Fica a presente Lei incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2006.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Junho de 2006.

 

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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