Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.371/2006

De 21 de junho de 2006

 

 

 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentária:

 

041220002.2002 – Manut.Geral Unid.-Gabinete Prefeito

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

06

5.000,00

041220004.2007 – Manut.Geral Unid.-Sec. Adm e Finanças

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

16

10.000,00

041210013.2011 – Manut.Geral Unid.-Sec. de Planejamento

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

31

5.000,00

267820017.2012 – Manut.Geral Unid.-Sec. de Transportes

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

38

20.000,00

103010033.2019 – Manut.Geral Unid.-Sec. de Saúde

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

66

20.000,00

082440045.2029 – Manut.Geral Unid.-F.M.A.S

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

95

5.000,00

123610058.2043 – Manut.Geral Unid.-Sec. de Educação

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

109

10.000,00

123610071.2049 – Manut. do Transporte Escolar

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

122

10.000,00

123610069.2047 – Manut. Desenvolvimento Magistério

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

132

20.000,00

123650065.2045 – Manut.Geral do Ensino Infantil

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

139

10.000,00

123650067.2046 – Manut.Geral das Creches Municipais

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

145

10.000,00

278120073.2042 – Manut.Geral Unid.-Setor Tur.Esp. e Lazer

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

151

5.000,00

123610061.2044 – Manut. Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

116

10.000,00

206060076.2041 – Manut.Geral Unid.-Sec. Desenv. Rural

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

164

10.000,00

Total:

 

150.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das anulações das seguintes dotações orçamentária:

 

041220002.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

12

5.000,00

041220004.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

20

10.000,00

041210013.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

33

5.000,00

267820017.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

41

20.000,00

103010033.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

69

20.000,00

082440045.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

98

5.000,00

123610058.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

111

10.000,00

123610071.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

123

10.000,00

123610069.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

135

20.000,00

123650065.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

141

10.000,00

123650067.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

148

10.000,00

278120073.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

153

5.000,00

123610061.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

118

10.000,00

206060076.2056 – Cesta de Alimentos Cfe Lei nº 1119/01

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

164

10.000,00

Total:

 

150.000,00

 

 

ARTIGO 3º - A presente Lei altera os valores e extingue a Ação nº 2.056, dos Anexos e Programas do P.P.A e da L.D.O para os exercícios de 2.006 a  2.009, baseados na Lei nº 1.364/06 de 18/05/06.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de junho de 2006

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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