Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.372/2006

De 21 de junho de 2006.

 

 

“AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA – CODIVAR”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA – CODIVAR, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, correspondente a sua participação no referido Consórcio. 

§ Único – O valor definido no “caput” deste artigo, somente poderá ser reajustado mediante aprovação do Conselho de Prefeitos do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de junho de 2006.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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