Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1.373/2006

De 21 de junho de 2006.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, objetivando a realização de obras de infra-estrutura.

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

I -  A receber repasses financeiros;

II - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de junho de 2006.

 

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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