Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

LEI Nº. 1.375/2006

De 21 de Junho de 2006.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

 

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município 

 

 

10.301.00000 – Atenção Básica 

 

 

10.301.09036 –  Construção de Posto Atendimento Rural

 

 

103019036.1.028 –  Construção de Posto Atendimento Rural

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

45.000,00

 

 

 

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município 

 

 

10.301.00000 – Atenção Básica 

 

 

10.301.09037 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

 

 

103019036.1.029 – Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

90.000,00

 

 

 

Total

 

135.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com Ministério da Saúde para Construção Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil  reais).

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2006.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de Junho de 2006.

                                                                     

 

ADEMIR KABATA

Prefeito Municipal

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. E Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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