Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 LEI Nº 1.376/2006

De 27 de junho de 2006 

 

 

“INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

EZELINO ALVES CORDEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 91, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Barras, o Auxílio Alimentação no valor de R$ 70,00 (setenta reais).

 

Artigo 2º. O Auxílio Alimentação será pago junto a folha de pagamento dos servidores.

 

Artigo 3º.  Somente será concedido o Auxílio Alimentação aos servidores em efetivo exercício de suas funções, ou que estejam no gozo de licença médica.

 

Artigo 4º. Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006, revogando as disposições em contrário.

 

 

 

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27de junho de 2006.

 

 

 

 

 

EZELINO ALVES CORDEIRO

Presidente

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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