Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

LEI Nº. 1.377/2006

De 28 de Junho de 2006.

 

 

 

“ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI Nº. 784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.

                                              

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica alterado o art. 96 da Lei nº. 784/90, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 96. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano Municipal de qualquer espécie de bovinos e eqüinos”.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de Junho de 2006.

                                                          

 

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

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