Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

LEI Nº. 1.378/2006

De 18 de julho de 2006.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco  mil reais).

 

 

02.07.07 – Setor Esporte Turismo e Lazer

 

 

15.451.00000 – Infra-Estrutura Urbana 

 

 

15.451.09077 –  Construção de Portal da Cidade

 

 

154519077.1.030 – Construção de Portal da Cidade

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

 

145.000,00

 

 

 

Total

 

145.000,00

 

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da receita de convenio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

 

ARTIGO 3º - Fica incluído os valores dos programas e ações da  Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2006.  

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de julho de 2006.

                                                                  

 

 

 

    ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

  Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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